REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL

O período de registro de Chapa Eleitoral terá início às 08h00 do dia 27 de maio de 2019 e término às 17h00 do dia 05 de junho de 2019.

O médico que deseja ser candidato à Eleição deverá concorrer em somente uma única Chapa Eleitoral e em um único CRM.

A Chapa Eleitoral deverá ser pré-registrada mediante requerimento (modelo em word) dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral. Ao requerimento serão anexados todos os documentos dos candidatos (titulares e suplentes), conforme determina o Art 9º da Resolução.

O requerimento deve conter:

- o nome da Chapa;

- o nome de cada candidato (por extenso) com a devida assinatura;

- o número de inscrição no CRM;

- indicação do candidato ao cargo titular ou suplente;

- nome por extenso e nº CRM do representante (e seu substituto) da Chapa Eleitoral, com o telefone e email de contato.  Art 7º§2º da Resolução.

DOCUMENTAÇÃO PARA O REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL

Conforme o Artigo 9º da Resolução CFM nº 2.182/2018, os documentos que atestam as condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade dos candidatos serão recebidos no momento da formalização do pedido de registro de Chapa Eleitoral, ressalvadas as alterações fáticas ou jurídicas supervenientes ao registro, com o referendum da Comissão Eleitoral.

Os documentos de todos os candidatos (titulares e suplentes) devem ser entregues junto com o Requerimento de Registro de Chapa Eleitoral (Download do modelo), que formarão um único protocolo.No momento da entrega dos documentos para o devido protocolo, o responsável deverá preencher e assinar o “Termo de Registro de Chapa Eleitoral”, que será fornecido pelo Setor de Protocolo.
ATENÇÃO: É permitido aos representantes de chapas assinarem o documento “REQUERIMENTO DE REGISTRO DE CHAPA ELEITORAL” pelos candidatos, desde que autorizados:
a) Por procuração que tenha poder específico para promover inscrição do outorgado nas eleições do CRM;
b) Procuração deve possuir firma reconhecida e Termo de Aquiescência (Resolução CFM nº. 2161/2017, Art. 13. §2º) esteja assinado pelo candidato.


Segundo o Art 10 da Resolução, será elegível o médico que:

a) seja regularmente inscrito primária ou secundariamente no Conselho (caput);
b) seja brasileiro nato ou naturalizado, ou de nacionalidade portuguesa (inciso I), ou estrangeiro. 

DOCUMENTOS / REQUISITOS

FORMA DE OBTENÇÃO

Seja regularmente inscrito primária ou secundariamente no CRMMS e, estar quite com suas anuidades

O candidato não precisa entregar documentos para comprovar essas informações. A Comissão Eleitoral irá confirmá-las pelo sistema eletrônico do CRMMS.

Seja brasileiro ou nacional, nacional de nacionalidade; desde que observe o disposto no §5º do Art. 6º da Resolução. (inciso I)

Porém, considerando exposto no DESPACHO COJUR/CFM n.° 226/2018

 

EMENTA: ELEIÇÕES REGIONAIS. MÉDICO ESTRANGEIRO.
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DIREITO DE VOTAR E SER VOTADO
DESDE QUE REGULARMENTE INSCRITO.
I. Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 13.445/2017, que
revogou a Lei 6815/1980, é permitido ao médico estrangeiro votar e ser
votado, desde que regularmente inscrito no respectivo CRM, e desde que atendidas as demais exigências da Resolução n. 2161/2017.

Firme termo de aquiescência de sua candidatura. (inciso III)

Modelo de documento (link para download do arquivo word).

Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético- profissionais do(s) Conselho(s) de Medicina no qual esteve inscrito nos último oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (inciso IV)

Obtida junto a Sede CRMMS no Setor de Processos, pelo próprio médico ou por seu procurador com poderes específicos para tais fins. 

Apresente certidão negativa de condenação transitada em julgado em processos ético-profissionais de outro Conselho ou Ordem profissional na qual estiver ou esteve inscrito nos últimos oito anos, contados da data da apresentação do respectivo documento. (inciso V).

 

Caso o médico seja inscrito em outros Conselhos Regionais ou Ordem Profissional, deve entrar em contato com a entidade para obter informações de como obter o documento.

Constitui a certidão de condenação penal da Justiça Estadual e Federal em relação aos crimes firmados nos incisos VII, IX e XI do artigo 11, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado judicial. (inciso VI)

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Apresente certidão de nada consta eleitoral fornecida pelo Tribunal Superior Eleitoral, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VII)

 

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Apresente certidão de nada consta CÍVEL da Justiça Estadual e Federal por improbidade administrativa, na qual não conste sentença condenatória transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado. (inciso VIII)

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Apresente certidão na qual não conste condenação irrecorrível dos Tribunais de Contas da União, dos estados e dos municípios, onde houver. (inciso IX)

TCU

Certidão tem através do link

https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces

Certidão tem validade de 30 dias, é uma impressão da mesma na entrega de todos os documentos.

TCE

http://www.tce.ms.gov.br/home

Apresente declaração, sob as penas da legislação vigente, atestando que não há outra causa de inelegibilidade, nas nossas resoluções. (inciso X)

Modelo de documento (link para download do arquivo word).